O papel dos profissionais da educação transcende o mero cumprimento de uma função; eles são os verdadeiros pilares da nossa sociedade, responsáveis por moldar o futuro e garantir o desenvolvimento intelectual e cívico das novas gerações. Dada a magnitude de sua contribuição, é imperativo que esses servidores sejam amparados e valorizados, e é justamente nesse ponto que o Direito dos Servidores da Educação se estabelece como uma área de atuação jurídica de vital importância. A legislação brasileira, encabeçada pela Constituição Federal, reconhece e protege a dignidade e os direitos desses trabalhadores , assegurando-lhes um conjunto de garantias que visam promover a sua carreira e o seu bem-estar.
O Desafio da Proteção Legal e a Necessidade de Ação
Infelizmente, a realidade frequentemente se choca com o que está previsto na lei. Muitas vezes, o ente público – seja ele municipal, estadual ou federal – falha no cumprimento de suas obrigações. Essas falhas podem se manifestar de diversas maneiras, desde o atraso no pagamento de verbas salariais até a incorreta aplicação de regras de progressão e promoção de carreira. É diante dessas irregularidades que o direito se torna o principal instrumento de defesa. A atuação jurídica é o meio pelo qual o servidor, seja ele efetivo ou temporário da educação básica , pode buscar a reparação e a justiça, reivindicando judicialmente aquilo que lhe é legalmente devido
A Abrangência da Atuação Jurídica na Educação
O campo de atuação do escritório Pereira & Júnior Advogados abrange as mais diversas situações em que os direitos dos servidores da educação são desrespeitados. A área lida com questões complexas que afetam diretamente a vida financeira e a trajetória profissional do servidor. Por exemplo, a prorrogação contínua de contratos temporários, que excede o período máximo permitido por lei, gera o direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conforme o entendimento consolidado dos tribunais superiores. Similarmente, o não pagamento integral do terço constitucional de férias para professores efetivos, que têm direito a 60 dias de férias anuais, é uma falha que permite a cobrança retroativa na Justiça.
A Busca pela Correção e Valorização
A advocacia para os profissionais da educação também se concentra em assegurar a correta aplicação de direitos relativos à remuneração e à carreira. A jurisprudência, incluindo a Súmula 682 do Supremo Tribunal Federal (STF), já consolidou que os salários pagos em atraso devem ser acrescidos de juros e correção monetária, o que possibilita a busca por esses valores em casos de pagamentos feitos sem a devida atualização. Além disso, a defesa abrange os direitos ligados à ascensão na carreira, como progressões, promoções e o Adicional de Valorização da Educação Básica (ADVEB), garantindo que o tempo de serviço e o merecimento não sejam prejudicados por publicações com data errada. A atuação do escritório visa a publicação na data correta, que deve ser a de início de exercício do cargo, e o pagamento dos valores retroativos correspondentes.
Verbas de Natureza Salarial e a Prevenção de Prejuízos
Outra frente importante de trabalho é a garantia de que verbas de natureza salarial, como o Adicional por Exigência Curricular (AEC) e o Adicional por Extensão de Jornada (AEJ), sejam corretamente incluídas na base de cálculo de outros benefícios. O AEC, destinado a professores que ultrapassam o regime básico do cargo por exigência curricular, e o AEJ, um acréscimo pela extensão da carga horária , devem compor a base para o cálculo do 13º salário e das férias com seu respectivo terço constitucional. O não pagamento dessas verbas adicionais nesses cálculos tem sido levado à Justiça, e a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tem se manifestado consistentemente a favor dos servidores, reconhecendo que as verbas de natureza temporária devem integrar esses cálculos. Assim, o escritório Pereira & Júnior Advogados oferece suporte especializado para que esses profissionais possam defender seus direitos e assegurar a justa e integral remuneração que lhes é devida.
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